Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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