Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST, TUSD, P&D E TFSEE NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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