Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPREITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREITEIRO - PREVISÃO LEGAL NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL

Não é obrigatória a inclusão do outro cônjuge no polo da demanda quando a lide não versa sobre direito real imobiliário ou discuta sobre ato de posse praticado por ambos os consortes. ... (Continua)