Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO NA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. RECORRE O AUTOR REQUERENDO SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE GUARDA DE MENOR E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 327 §§ 1º E 2º DO CPC, APESAR DA DIVERSIDADE DE RITOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DO RITO COMUM QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIAS, E O EMPREGO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS PREVISTAS NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM (§2º DO CPC, art. 327). PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.