Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO BISOPROLOL 5MG (CONCARDIO), NA QUANTIDADE E DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO VALOR CORRESPONDENTE PARA CUSTEIO PARTICULAR DO MEDICAMENTO. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA/DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I 25). COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DA ENFERMIDADE DO AUTOR E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO E A INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL, DISPONIBILIZADO PELO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PRAZO FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ E TEMA 84 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. DEMANDA DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.