Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. São João da Boa Vista. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso não provido
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