Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. ... (Continua)