Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACORDO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE VITALICIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NO AI 70082516857.

1. É inviável, neste momento processual, o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente com base em cláusula de vitaliciedade constante de acordo judicial homologado em 2013, quando supervenientemente foi concedida aposentadoria especial ao segurado, com efeitos retroativos a 2014. ... (Continua)