Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ENTENDIMENTO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - SUB-ROGAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Oentendimento do STJ reconhece a inexistência de identificação dos bens a partilhar como mera irregularidade. ... ()
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