Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO COMPROVADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. MANUTENÇÃO DE DUAS LINHAS. AUSENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA OPERADORA CLARO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA VIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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