Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA. DIGNIDADE HUMANA. IGUALDADE MATERIAL. PARÂMETROS REFERENCIAIS OU MÍNIMOS DE PROTEÇÃO. REALIDADE LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS ACORDOS FORMALIZADOS COM ALGUNS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, desde que reunidas as condições para a análise do mérito do recurso principal.  ... (Continua)