Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Urca Motors Veículos Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas que, nos autos da ação de reconhecimento de vício redibitório c/c restituição de valores e indenização por danos materiais ajuizada por Lusan Veículos Ltda. deferiu parcialmente tutela provisória para determinar à primeira requerida a devolução imediata da quantia de R$ 59.500,00, corrigida e acrescida de juros, sob o fundamento de que o valor comporia o capital de giro da autora. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela, notadamente o perigo de dano e a reversibilidade da medida. ... (Continua)