Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE SINISTRO - TRANSPORTE MARÍTIMO - IMPROCEDÊNCIA -

responsabilidade objetiva da transportadora - art. 749 do Código Civil - dever de indenizar que depende da comprovação dano, da conduta e do nexo de causalidade - apelante que não se desincumbiu do ônus de fazer prova nesse sentido - vistoria inicial no momento da descarga com identificação de avarias decorrentes de desgaste natural do contêiner - vistoria realizada no dia seguinte com identificação de avarias na carga - ocorrência dos danos após o desembarque da carga e não durante o transporte marítimo - possibilidade não descartada - ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a avaria da mercadoria e o transporte de responsabilidade da apelada - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - apelo desprovido... (Continua)