Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA RELATIVA A COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. art. 205, §6º, DO CC. TEMA REPETITIVO 949 DO STJ. LEI 14.195/2020. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO NAS QUAIS JÁ TENHA HAVIDO SUSPENSÃO PROCESSUAL OU INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO IAC - 1 DO STJ (RESP 1604412/SC). SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. LEI 14.010/2020. SENTENÇA CASSADA. 

I- CASO EM EXAME  ... (Continua)