Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Tarifa de avaliação do bem dado em garantia - Documentação dos autos que não comprova a efetiva prestação do serviço - Encargo que representa percentual no valor financiado - Recálculo devido mediante o expurgo da tarifa declarada abusiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)