Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - PROVA DA ADESÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO.

Nos termos da Resolução ANATEL 643/2014, na prestação de serviços de telecomunicações, válida a previsão de vinculação do consumidor ao contrato por prazo mínimo como contrapartida por benefícios oferecidos pela operadora, a ser pactuada em termo próprio, contendo, claramente, o período de permanência aplicável, a descrição do benefício concedido e seu valor, o valor da multa em caso de rescisão antecipada do contrato e o contrato de prestação de serviço a que se vincula. ... (Continua)