Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)