Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN). CADASTRO DE ACESSO PÚBLICO QUE INFLUI NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO E REPUTAÇÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)