Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO. QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Acordo homologado judicialmente que concede quitação plena e ampla do contrato de trabalho, sem ressalvas, impede o prosseguimento da execução em relação às partes que não participaram do ajuste. Nos termos da OJ 132, da SDI-II, do TST, a quitação alcança não somente o objeto da inicial, mas também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. A ausência de cláusula no acordo que mantenha a responsabilidade das executadas não participantes do ajuste implica desistência tácita da execução em face destas. Agravo de petição improvido.... (Continua)