Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO PROVIMENTO. 1.

A readequação dos cálculos de atualização monetária, conforme a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não viola a coisa julgada quando se trata de mera adequação aos parâmetros definidos em acórdão transitado em julgado. 2. A devolução de valores recebidos a maior em execução trabalhista, em razão de readequação dos cálculos de atualização monetária, é medida cabível e deve ser processada nos próprios autos para garantir celeridade e evitar enriquecimento sem causa.... (Continua)