Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DE VALORES E CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA PARTE EXECUTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

Não é possível a rediscussão da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)