Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - PRELIMINAR: 1.O mandado de segurança é ação destinada à proteção de direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não admitindo dilação probatória. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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