Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIMPA. PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO – GID. LEI 11.242/12. EXTENSÃO AO INATIVO. LEI Nº 12.702/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. ... ()
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