Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.  LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO APOSENTADORIA. SALDO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 157 DA LEI ESTADUAL 10.098/1994. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA DETERMINAR QUE A CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS E PRECÁRIAS.