Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.
É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.... ()
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