Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de resolução da obrigação de fazer, consistente na recuperação e administração de conta, incluindo o restabelecimento da ferramenta de monetização «anúncios in stream, bem como o de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A decisão agravada determinou a comprovação do cumprimento da obrigação sob pena de multa diária. A agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de provas documentais. As alegações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, ilegalidade de ser compelido a manter o contrato, de impossibilidade do cumprimento da obrigação e de que agiu no regular exercício de direito já foram objeto de recursos anteriores e não prosperam. A multa diária é adequada e necessária para compelir ao cumprimento da obrigação. Litigância de má-fé caracterizada. art. 80, IV e VII, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)