Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte requerida. Sendo exauridas todas as possibilidades de tentar encontrar o réu, inclusive mediante pesquisas de endereços em sistemas conveniados ao Tribunal, é possível a realização da citação por edital.... (Continua)