Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMO. AÇÃO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUMENTO PREVISTO PELA ANS. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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