Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR E ANTERIORMENTE ACEITA PELO CREDOR. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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