Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação de loja no interior de supermercado da ré. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

O autor recebeu inúmeras cobranças de dívida por e-mail, diversos telefonemas e mensagens de texto. Não há na contestação impugnação específica no sentido de que as cobranças recebidas pelo autor foram feitas por prepostos da ré. A inexistência da dívida é incontroversa. Cobrança descabida. Existência de ação anterior, na qual houve discussão a respeito da dívida e declaração judicial de quitação. Danos morais evidenciados. Tentativa infrutífera do autor de solucionar o problema no âmbito administrativo. Recebimento de diversas ligações da ré lhe cobrando valor indevido. Manutenção da indenização fixada em R$10.000,00, considerando as peculiaridades do caso. Indenização que será corrigida e acrescida de juros de mora de acordo com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação.