Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e homologou cálculos periciais em cumprimento de sentença envolvendo seguro de saúde, fixando o valor do prêmio em R$735,03 para dezembro de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida se mostrou acertada ao homologar os cálculos efetuados pelo perito. III. Razões de Decidir 3. As considerações da agravante não correspondem ao estágio atual do processo, pois o acórdão transitado em julgado determinou o afastamento total dos reajustes por faixa etária, e não sua substituição. O valor indicado pela agravante foi arbitrado apenas provisoriamente enquanto não era apurado o valor efetivamente devido. 4. Perito que considerou os reajustes anuais autorizados pela ANS, afastando os reajustes por faixa etária, conforme determinado pelo acórdão, apurando-se a diferença devida, observada a prescrição trienal. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)