Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 57, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I - A

interpretação sistemática do art. 57, III, da Lei Complementar Estadual 59/2001 indica que a competência das Varas de Registros Públicos para julgar ações de usucapião se restringe àquelas envolvendo bens imóveis, cujos direitos devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis. II - A prescrição aquisitiva da propriedade de bens móveis, como automóveis, não interfere nos registros públicos extrajudiciais, uma vez que tais bens são registrados no DETRAN/MG, não demandando qualquer averbação em cartório. III - Nos termos da jurisprudência consolidada deste e. TJMG, as ações de usucapião de veículos automotores devem ser processadas e julgadas pelas Varas Cíveis comuns, afastando-se a competência das Varas de Registros Públicos. IV - Conflito de competência acolhido, declarando-se competente o Juízo da Vara Cível para processamento e julgamento da demanda.... (Continua)