Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS A SEREM EMPREGADOS, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR MENOR PREÇO GLOBAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS QUANTITATIVOS ENTRE OS PREÇOS ORÇADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AQUELES QUE ESTAVAM SENDO EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.

1. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA QUANDO RESSALTA DA APELAÇÃO ARGUMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA ARROSTANDO A DECISÃO. ... (Continua)