Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃOCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a comprovação do efetivo prejuízo, não há falar em indenização por danos materiais, sobretudo por se inadmissível a indenização de prejuízo «hipotético ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ). ... (Continua)