Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo usado entre particulares - Alegação de existência de vício oculto - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido acertada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais de ofício - Matéria de ordem pública - Recurso desprovido, com observação