Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE PARTILHAR BEM IMÓVEL QUE SERIA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO AO TEMPO DA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COM A APELADA. NÃO CABIMENTO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL ONDE AS PARTES APRESENTARAM ACORDO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, NO QUAL DECLARAVAM NÃO HAVER BENS A SEREM PARTILHADOS. TRATANDO-SE DE PARTES MAIORES E CAPAZES, E VERSANDO O DIVÓRCIO SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, PODEM AS PARTES DISPOR LIVREMENTE DE SEUS BENS. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE MODO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DE MÁCULAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL EXARADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. CPC, art. 669. SENTENÇA MANTIDA.

1. Deve-se considerar o acordo extrajudicial realizado pelo então casal, quando do divórcio, pois, além de ser admitido por ambos sua realização, em suas manifestações ao longo do processo, não restou comprovado qualquer vício de consentimento por parte do autor quando da celebração do mesmo. Ausentes hipóteses comprovadas de dolo, erro ou coação. ... (Continua)