Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por policial militar contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo dos vencimentos, no curso de ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais. O agravante alegou sofrer de transtornos psiquiátricos decorrentes de assédio moral no ambiente de trabalho, bem como apresentou atestados médicos particulares recomendando seu afastamento das funções. ... (Continua)