Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho ¿ GRET aos proventos com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de parcial procedência. Reforma. Caso o professor estadual exerça sua atividade em regime especial de trabalho, que autoriza um aumento da carga horária até 40 (quarenta) horas semanais, fará jus ao recebimento da GRET. Previsão legal de que a referida gratificação se incorporaria aos proventos de aposentadoria no valor de 20% (vinte por cento) por ano de permanência no horário acrescido até o limite de 100% (cem por cento). Art. 47, § 4º, da Lei Estadual 1.614/90. Revogação de todos os dispositivos legais que autorizavam a incorporação, como direito ou vantagem pessoal, de valores correspondentes a símbolos de cargos em comissão, funções gratificadas, de mandatos e equivalentes, previstos na legislação anteriormente em vigor. Lei Estadual . 2.565/96. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico que regulamenta plano de cargos e carreira de servidor público. Temas s. 24 e 41 do STF. A lei aplicável à concessão de aposentadoria é aquela vigente na data em que o direito à sua percepção passa a ingressar o patrimônio jurídico do segurado pelo preenchimento de todos os requisitos legais. Súmula . 340 do STJ. Direito à incorporação que não mais existia no ordenamento jurídico quando da aposentadoria. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)