Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, CPC/2015.

Considerando-se que houve o deferimento da justiça gratuita à Agravante, e que este não foi revogado desde então, de rigor a reforma da decisão, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015.... (Continua)