Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Lucas Mateus DAquino em face da decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, no âmbito de ação de execução movida pelo Banco Bradesco. Agravante que insiste no desbloqueio visto que o valor é oriundo do FGTS e, portanto, impenhorável. ... (Continua)