Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos Dalinvi (Daratumumabe) 960mg e Lenalidomida 25mg, com vistas ao tratamento da enfermidade mieloma múltiplo (CID C90.0), conforme prescrição médica. ... (Continua)