Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. LEI 7.713/88. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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