Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEIS RURAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de extinção de condomínio proposta pelas partes, sob o argumento de serem coproprietárias de quatro imóveis rurais, com pedido de avaliação judicial dos bens em comum e posterior divisão. No curso do feito, os Apelantes constituíram novo procurador, tornando a ação litigiosa. A sentenço Decretou a extinção do condomínio, atribuindo à Apelada a integralidade de dois imóveis e determinando a divisão dos demais, conforme percentuais definidos com base na avaliação pericial. Os Apelantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre 50% do valor total da avaliação dos imóveis. Inconformados, interpuseram apelação visando à redução dos honorários advocatícios, sustentando a necessidade de fixação por equidade, além de alegar afronta aos princípios da boa-fé e da função social da propriedade na forma de divisão dos bens. ... (Continua)