Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - CONTRATO INVÁLIDO - DESCONTOS ILEGITIMOS - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES ÍNFIMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a ausência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário. Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Não há que se falar em condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)