Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Receptação dolosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Provas ilícitas ante a atuação dos guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 656. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas bem fixadas. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido.... ()
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