Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios aplicados, capitalização, taxas administrativas e seguro prestamista. A instituição financeira credora contestou as alegações, e a sentença entendeu pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)