Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA «UBER". APONTAMENTO EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFUSÃO COM NOME DE OUTRA PESSOA (HOMÔNIMO). DANO MORAL. CONSIDERAÇÕES. 

Viola os pressupostos da boa-fé objetiva e consequentemente acarreta o dever de indenizar, a conduta da empresa responsável pela plataforma «Uber que exclui motorista da prestação dos serviços de transporte por suposto registro em folha de antecedentes criminais. Necessidade do dever de cautela em apurar o fato, proporcionando o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)