Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de contrato de empréstimo com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Alega o autor/apelante ter sido induzido a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em vez do empréstimo consignado tradicional pretendido, afirmando a existência de vício de consentimento e ausência de informações claras no contrato. ... (Continua)