Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) REGULADO PELO PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AFETAÇÃO, ADEMAIS, PELO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, EM QUE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS 1.955.539 E 1.955.574 PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO