Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AFIRMOU TER A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PERDURADO POR MAIS DE 20 HORAS, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO «BREVE". AUTORA QUE POSSUI FILHO MENOR DE IDADE, O QUAL SOFRE COM ALERGIAS GRAVES À PICADA DE INSETO. USO DE VACINA, QUE DEVE SER ARMAZENADA EM GELADEIRA, O QUE RECLAMA REGULAR FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193/TJRJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.